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Portaria nº 282/20

• Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020
• SIGEPE LEGIS - Ato 282-2020
• SIGEPE LEGIS - Ato 95-2020
• SIGEPE LEGIS - Ato 6-2021
• Instrução Normativa nº 95, de 30 de setembro de 2020
• Portaria ME nº 3.499, de 26 de março de 2021
• Instrução Normativa nº 6, de 14 de janeiro de 2021

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