Pedidos de Desclassificação

Segundo o art. 29 da LAI, os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@cprm.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da CPRM.

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