Informações Classificadas

Em atendimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) - LAI, art. 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, art. 45, incisos I e II, publica-se o rol das informações classificadas e desclassificadas do Serviço Geológico do Brasil - CPRM, com fundamento na referida lei. O mencionado decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art. 23 da LAI. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações (como fiscal e tributária), além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais não estão sujeitos à classificação.

Rol de Informações Classificadas Rol de Informações Desclassificadas
Pedidos de Desclassificação
Segundo o art. 29 da LAI, os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail sic@cprm.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da CPRM.

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