Informações Classificadas

Em atendimento ao dispositivo na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), artigo 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, art.45, incisos I e II, publica-se rol das informações classificadas e desclassificadas do Serviço Geológico do Brasil - CPRM em grau de sigilo com fundamento na referida Lei. O mencionado decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do art.23 da Lei 12.527/2011. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações (como fiscal e tributário), além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais não estão sujeitos à classificação.

  • Rol de Informações Classificadas
    CIDIC 48032.000001/2013
    CIDIC 48032.000002/2015

  • Rol de Informações Desclassificadas
    Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, 16 de maio de 2012, nenhuma informação foi desclassificada em grau de sigilo, pelo Diretor-Presidente da CPRM, conforme previsto na referida Lei.

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