Etapas para Legalização de uma Indústria de Água Mineral

Hoje, para o funcionamento de uma indústria de água mineral no Brasil, são necessários, dependendo da unidade federal onde a mesma será instalada, 17 documentos fornecidos por diferentes entidades (Quadro 6 e Figura 8).


Quadro 6 - Licenças Expedidas pelas Entidades Fiscalizadoras da Indústria de Água Mineral ou Potável de Mesa no Brasil

Entidade

Documento Fornecido

Ministério de Minas e Energia (MME)

Portaria de Lavra

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

Autorização de Pesquisa, Aprovação do Relatório Final de Pesquisa e Aprovação dos Rótulos

Ministério da Saúde (MS)

Aprovação do Manual de Boas Práticas, Registro do Produto e Aprovação dos Rótulos

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA)

Registro da Área

Órgão de Recursos Hídricos Estadual

Outorga ou Cadastro do Uso da Água e Delimitação da Faixa Marginal, quando próxima a córrego

Órgão de Meio Ambiente Estadual

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação

Corpo de Bombeiros Estadual

Aprovação do Projeto de Funcionamento – Habite-se

Prefeitura Municipal

Boletim de Ocupação e Funcionamento e Alvará de Localização

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)

Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa

Conselho Regional de Química (CRQ)

Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa

Figura 8 - Organograma do Sistema de Legalização da Indústria de Água Mineral

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