Conselho Fiscal - CF

O Conselho Fiscal - CF é o órgão permanente de fiscalização da CPRM, com atuação colegiada e individual.

Além das normas previstas na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, e de sua regulamentação, aplicam-se a seus membros as disposições para esse colegiado previstas na Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas relativas a seus poderes, deveres, responsabilidades, requisitos e impedimentos para investidura e remuneração.

O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
  • um membro efetivo e seu suplente indicados pelo Ministério da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, devendo ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública (nos termos da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001); e
  • dois membros efetivos e seus suplentes indicados pelo Ministério de Minas e Energia.

Os membros do CF são eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas. Na primeira reunião após a eleição, eles escolhem seu Presidente, ao qual cabe dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres deste conselho.

O prazo de atuação dos membros do CF é de dois anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.

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