COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA

EM 03 de MAIO de 2021

Ata de Reunião Nº 272

Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se extraordinariamente, às 17:30 horas, por videoconferência, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais–CPRM, em sua ducentésima septuagésima segunda reunião, a qual foi presidida pelo Presidente do Conselho, Alexandre Vidigal de Oliveira, e contou com a presença da Conselheira Lilia Mascarenhas Sant’Agostino e dos Conselheiros Esteves Pedro Colnago, Diretor-Presidente da CPRM, Fernando Antônio Freitas Lins, Geraldo Medeiros de Morais e Cássio Roberto da Silva. Atuou como Secretário João Batista de Vasconcelos Dias Júnior, chefe da Secretaria Geral – SEGER. Também participaram da reunião, em seu todo ou em determinados momentos, o Diretor de Geologia e Recursos Minerais – DGM, Márcio José Remédio, o Analista em Geociências da SEGER Cristiano Jorge André e o membro do Comitê de Auditoria (COAUD) Roberto Rocha Gomes. O Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e deu início à reunião, onde foram abordados os seguintes assuntos:

i. Contrato com a International Seabed Authority (ISA). O Presidente do Conselho, Alexandre Vidigal, explicou que o motivo desta reunião extraordinária era discutir a questão do contrato da CPRM com a International Seabed Authority – ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos), para a exploração de Crostas Ferromanganesíferas ricas em Cobalto na Elevação do Rio Grande - ERG.  Segundo Alexandre Vidigal, em 2019, a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração, amparados por pareceres técnicos, se posicionam favoravelmente à rescisão do Contrato, em função da submissão pelo Estado brasileiro de pedido para extensão da Plataforma Continental Jurídica Brasileira, incorporando a Elevação do Rio Grande – ERG, à Comissão de Limites da Plataforma Continental - PLPC da ONU, e encaminharam tal posicionamento à SGM/MME.  Continuando, em setembro de 2020 houve uma reunião extraordinária da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM na qual foi aprovada a Resolução CIRM nº 18, indicando a necessidade de renúncia do contrato. Ainda segundo Alexandre Vidigal, os Pareceres que embasaram a posição da CPRM eram eminentemente técnicos, não entrando nos aspectos políticos envolvidos, tendo o MME solicitado pareceres do Ministério das Relações Exteriores – MRE e da CONJUR do MME, que divergiram quanto à rescisão do contrato, já que não há garantia de que o Brasil conseguirá a extensão solicitada da Plataforma, correndo-se o risco de ficarmos sem a extensão pleiteada e sem o contrato com a ISA. A questão permanece em avaliação no MME, não havendo ainda um consenso entre as instâncias governamentais envolvidas, quanto à rescisão do contrato. O Diretor da DGM, Márcio Remédio, fez uma apresentação sobre o contrato entre a ISA e a CPRM, onde mostrou um histórico do contrato e de sua execução. O Conselheiro Esteves Colnago, Diretor-Presidente da CPRM, destacou que o contrato está sendo cumprido. Diante do exposto, o Conselho de Administração deliberou por: 1) Suspender os efeitos da decisão anterior do próprio Conselho de Administração, em reunião realizada no dia 01/08/2019 (Ata CA nº 231), onde é manifestada a concordância com a posição da Diretoria Executiva (Ata DE nº 1216), em rescindir o Contrato de Exploração de Crostas Ferromanganesíferas Ricas em Cobalto, assinado em novembro de 2015 com a International Seabed Authority - ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos), em função da submissão do pedido de extensão da Plataforma Continental Brasileira, apresentada pelo Estado Brasileiro à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da ONU; e 2) Dar continuidade ao cumprimento do contrato em tela, até que haja uma definição por parte do Governo Federal quanto à necessidade de sua rescisão.

ii. Eleição de Palmiro Franco Capone como membro do Comitê de Auditoria – COAUD. Os membros do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração informaram ao Conselho de Administração terem procedido à análise da documentação e verificaram não haver impedimentos legais e Estatutários para que o indicado, Palmiro Franco Capone componha o Comitê de Auditoria. O Conselho de Administração, em conformidade com o inciso XIX, do artigo 77 do Estatuto Social, elegeram o Sr. Palmiro Franco Capone como membro do Comitê de Auditoria - COAUD, a partir desta data. O Conselho de Administração também elegeu o Sr. Palmiro Franco Capone como membro do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, a partir desta data. PALMIRO FRANCO CAPONE, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens, natural do Rio de Janeiro, Contador, portador da Carteira de Identidade 01.961.070-8, expedida pelo DETRAN-RJ, em 08.01.2012, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 108.981.077-68, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Rua Pereira da Silva, 244 – Ap. 1002 - Laranjeiras, CEP 22221-140.

iii. Outros Assuntos. A) O Conselheiro Geraldo Medeiros de Morais, tendo em vista situação do COAUD, que permanece com um membro a menos, já que a posição vaga caberia a um membro independente do Conselho de Administração, ofereceu-se para entrar em contato com o Ministério da Economia, o qual representa, para que fosse indicado um novo representante em seu lugar, que tivesse disponibilidade para participar do COAUD. O Conselho de Administração agradeceu a oferta do Conselheiro Geraldo, mas diante da valiosa contribuição que o mesmo tem prestado ao Conselho, de forma unânime, rejeitou a sua oferta. O Comitê de Auditoria – COAUD permanecerá, por enquanto, com apenas dois membros. 

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho encerrou a reunião às 18:20 horas, solicitando-se ao Secretário a lavratura da presente Ata.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Presidente

LILIA MASCARENHAS SANT’AGOSTINO

Conselheira

ESTEVES PEDRO COLNAGO

Conselheiro

FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS

Conselheiro

CASSIO ROBERTO DA SILVA

Conselheiro

GERALDO MEDEIROS DE MORAIS

Conselheiro

JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS DIAS JÚNIOR

Secretário

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS, Membro do Conselho de Administração, em 01/06/2021, às 23:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LILIA MASCARENHAS SANT'AGOSTINHO, Membro do Conselho de Administração, em 02/06/2021, às 16:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, Presidente do Conselho de Administração, em 04/06/2021, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA DE V. DIAS JUNIOR, Chefe da Secretaria Geral, em 18/06/2021, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ESTEVES PEDRO COLNAGO, Diretor-Presidente, em 18/06/2021, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GERALDO MEDEIROS DE MORAIS, Membro do Conselho de Administração, em 20/06/2021, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CASSIO ROBERTO DA SILVA, Membro do Conselho de Administração, em 21/06/2021, às 06:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site sei.cprm.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0512365 e o código CRC 50575C2A.