COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

EM 23 de setembro de 2022 àS 15:00 HORAS

ATA Nº 302

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, mediante prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor, reuniu-se, às 15 horas, por videoconferência, o Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, em sua trecentésima segunda reunião, a qual foi presidida pela Presidente do Conselho, Lilia Mascarenhas Sant’Agostino, e contou com a presença dos Conselheiros Fernando Antônio Freitas Lins, Antônio Simões Branco Júnior e Cássio Roberto da Silva.  Atuou como Secretário João Batista de Vasconcelos Dias Júnior, chefe da Secretaria Geral - SEGER. Também participaram da reunião: Cassiano de Souza Alves, Diretor de Administração e Finanças e Diretor-Presidente Interino, Alice Silva de Castilho, Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial, Silvana de Carvalho Melo, chefe da Divisão de Geoquímica - DIGEOQ, Diogo Rodrigues Andrade da Silva, chefe do DEGET, Frederico Claudio Peixinho, chefe do DEHID, Fernando Antônio Carneiro Feitosa, Pesquisador em Geociências da DHT, Cristiano Jorge André, Analista em Geociências da SEGER, a Sra. Marisa Maia de Barros, indicada para membro do Conselho de Administração pelo Ministério de Minas e Energia, que passou a participar da reunião após a sua eleição, e os membros do Comitê de Auditoria - COAUD Roberto Rocha Gomes e Palmiro Franco Capone. A Presidente do Conselho agradeceu a presença de todos e deu início à reunião, onde foram abordados os seguintes assuntos: i. (Processo SEI Nº 48035.003137/2022-69) – Autorização para contratação de Serviços Terceirizados de Coleta de Amostras Geoquímicas. A chefe da Divisão de Geoquímica – DIGEOQ, Silvana de Carvalho Melo, explicou que o Conselho já havia autorizado uma contratação semelhante no início do ano, entretanto, a única empresa que participou do certame licitatório não apresentava condições técnicas para a execução do serviço com a qualidade esperada, o que inviabilizou a contratação. Após algumas alterações no edital, inclusive quantitativas em função do atraso, pretende-se realizar nova licitação, entretanto, a Consultoria Jurídica recomendou que fosse apensada ao processo nova autorização do Conselho de Administração, em consonância com o Art. 4, §4º, do Decreto nº 9.507/18. Silvana Melo explicou que a presente contratação abrange a coleta de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente, concentrado de minerais pesados (peneira/bateia) e justificou a necessidade de terceirização dos serviços de coleta deste volume de amostras pelos seguintes fatores: 1)  O baixo quantitativo de técnicos de geologia e mineração no SGB-CPRM, 26 técnicos e 2 auxiliares, e a média de idade de 54,6 anos destes profissionais, muito alta para o tipo de atividade em foco, reduziram substancialmente a capacidade operacional da empresa nesta atividade, apresentando, atualmente, uma produtividade anual máxima aproximada de 4.800 amostras coletadas (2.400 pontos de coleta). 2) Com o advento da pandemia da COVID-19, as atividades de campo ficaram suspensas por 18 (dezoito) meses, represando os levantamentos geoquímicos prospectivos de 2020 e 2021. 3) Em função do represamento causado pela pandemia da COVID-19, as demandas dos projetos até 2023, conforme as metas pactuadas no PPA 2020-2023, compreendem cerca de 26.000 amostras (13.000 pontos de coleta). 4) Como a capacidade de coleta das equipes do SGB-CPRM corresponde a cerca de 19% da demanda total, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para a coleta das 20.600 amostras restantes (~81%). O Conselho de Administração, após ouvir as explanações e justificativas da chefe da DIGEOQ para a contratação pretendida, as quais constam da Nota Técnica nº 4/2022/DIGEOQ/DEREM, apensada ao processo SEI nº 48035.003137/2022-69, e considerando ser estratégico para o país a urgência na disponibilização de informações para geração de novos depósitos de agrominerais e outros minerais críticos, autorizou a contratação dos serviços de coleta de 20.600 amostras geológicas de sedimento de corrente, concentrado de minerais pesados (peneira/bateia), nos termos do Art. 4, § 4º, do Decreto nº 9.507/18, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços das empresas públicas controladas pela União. ii. (Processo SEI Nº 48035.003731/2022-50) - Eleição da Sra. Marisa Maia de Barros como membro do Conselho de Administração. A Presidente do Conselho, Lilia Mascarenhas, informou aos demais membros do Colegiado, que o Ministério de Minas e Energia - MME, através do Ofício n° 378/2022/GM-MME, de 22 de agosto de 2022, indicou a Senhora Marisa Maia de Barros para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM, cargo que se encontrava vago em função da renúncia do Senhor Alexandre Vidigal de Oliveira, ocorrida em 07 de julho de 2021. Lilia Mascarenhas destacou que a presente indicação foi submetida e aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e passou pela análise do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Remuneração e Sucessão da CPRM, o qual concluiu, de forma unânime, pela ausência de vedações e pelo atendimento aos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30/06/2016, no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e no Estatuto Social da CPRM. A Presidente do Conselho de Administração, com base nos artigos 56, 62 e 64 do Estatuto Social, submeteu aos membros do Conselho o nome da Senhora Marisa Maia de Barros, que foi nomeada, por unanimidade, para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da CPRM, complementando o prazo de gestão unificado daquele Colegiado, com mandato até 12 de agosto de 2023. A presente nomeação, conforme o artigo 64 do Estatuto Social, deverá ser ratificada na próxima Assembleia Geral de Acionistas. A Conselheira nomeada assinou o Termo de Posse, na forma do artigo 26 do Estatuto Social, entrando em exercício nesta data e assumindo o compromisso de exercer o cargo de acordo com as prescrições legais e estatutárias. MARISA MAIA DE BARROS, nomeada para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração da CPRM, complementando o prazo de gestão unificado daquele Colegiado, com mandato até 12 de agosto de 2023. A Conselheira empossada declarou, sob as penas da lei, não estar impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade (art. 51, Lei nº 5764/1971 e art. 1.011, § 1º, CC/2002). Os membros do Conselho deram as boas-vindas à nova Conselheira, que agradeceu a acolhida e se disse honrada em fazer parte do Conselho de Administração da CPRM. iii. Apresentação da Diretoria de Hidrologia e Gestão Territorial. A Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial – DHT, Alice Silva de Castilho, com o apoio de Diogo Rodrigues Andrade da Silva, chefe do DEGET, Frederico Claudio Peixinho, chefe do DEHID, Fernando Antônio Carneiro Feitosa, Pesquisador em Geociências da DHT, fez uma apresentação sobre a DHT aos Conselheiros, onde destacou: 1) O objeto social da CPRM, descrito no artigo 4º do seu estatuto social, ressaltando as tangências com as atividades desenvolvidas na DHT; 2) A distribuição das unidades da CPRM no Brasil e as principais áreas de atuação da Diretoria; 3) Apresentou para os dois departamentos da DHT, DEHID e DEGET: o chefe , área de atuação, quadro (DEHID – 100 engenheiros, 60 hidrogeólogos, 250 técnicos e 90 auxiliares terceirizados; DEGET – 69 geólogos, 05 geógrafos, 02 engenheiros e 01 técnico), o orçamento para 2022 (DEHID – 12,5 milhões institucional e 30 milhões de parcerias; DEGET – 24,8 milhões institucional e 18,8 milhões na ACP do Carvão SC), e o orçamento na PLOA 2023 (DEHID – 18,7 milhões institucional e 31,5 milhões de parcerias; DEGET – 31,4 milhões institucional e 23,4 milhões na ACP do Carvão SC); 4) As atividades e produtos do DEHID e do DEGET; 5) Plano estratégico de recursos hídricos no Nordeste ; 6) Cooperações Internacionais e Nacionais do DEHID e do DEGET; 7) O que foi feito de novo em 2022; e 8) O que está previsto para 2023. Ao final da apresentação a Presidente Lilia parabenizou a Diretora Alice pela apresentação e perguntou como estariam as parcerias e o andamento do Plano Estratégico de Recursos Hídricos do Nordeste. A Diretora Alice Castilho informou que o governo federal, este ano, teria criado a Força Tarefa das águas, para revitalização de poços na região do semiárido, direcionando recursos para a FUNASA, DNOCS e CODEVASF. O SGB-CPRM não foi contemplado com esses recursos, mas como há um Acordo de Cooperação Técnico com a FUNASA, foi apresentada àquele órgão uma proposta para trabalharmos com eles na fiscalização dessa revitalização, que envolve nove estados, mas não houve continuidade nas tratativas. O chefe da DEHID, Frederico Peixinho, informou que as tratativas com a FUNASA eram recentes, ocorrendo em junho ou julho, e que naquela ocasião eles já estavam com o projeto em andamento, inclusive já sendo realizadas licitações para execução do programa de revitalização. Quando a proposta foi apresentada, fomos informados que a implementação do programa ficaria para depois da eleição, sendo talvez esse o momento para uma aproximação. A Presidente Lilia comentou que o MDR teria conseguido captar recursos para a recuperação de bacias hidrográficas instando empresas que atuam na região a participarem de projetos, e que se poderia amadurecer uma ideia nesse sentido, focando empresas que atuem ocupando parte do solo e/ou utilizando recursos naturais, empresas que poderiam ter interesse em uma participação social, aproveitando-se o apelo ESG (governança ambiental, social e corporativa).  Neste sentido, pediu ao Diretor-Presidente Interino, Cassiano Alves, para que a ideia fosse amadurecida. Citou que o Ministério de Minas e Energia -MME estaria para lançar uma Portaria de parceria entre empresas e governo para o desenvolvimento de áreas. Seu foco seria mais na voltado para a área de mineração, já que decorreria da iniciativa mercado / MME, mas que o modelo não seria exclusivo. Segundo a Presidente Lilia, esta seria uma alternativa de captação de recursos para o desenvolvimento de questões relacionadas ao desenvolvimento regional. A Diretora da DHT, Alice Castilho, respondeu que durante o Congresso de Águas Subterrâneas, em agosto, o Diretor-Presidente eleito Pedro Dias teria sugerido algo neste sentido, e como as empresas perfuradoras veriam tal possibilidade, não como financiadores e sim como executores. Segundo Alice Castilho, as empresas de perfuração sugeriram um modelo em que o SGB-CPRM, com o conhecimento que detém, locasse o poço, para que alguma empresa privada, mobilizada com a questão ESG, contratasse uma empresa de perfuração para a execução do poço, tendo como vantagem o endosso do Serviço Geológico para sua locação. A Diretora da DHT também comentou sobre contatos com a Secretaria de Energia Elétrica – SEE/MME, mais especificamente com a Diretoria de Monitoramento Energético, para, no âmbito do Decreto 10.838/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas, onde prevê-se uma série de ações que possuem interface com o SGB-CPRM, consiga-se aportar recursos. A Presidente Lilia Mascarenhas indagou sobre a interação das informações geradas pela Academia em seus estudos e pesquisas hidrogeológicas com a DHT/SGB-CPRM. A Diretora Alice Castilho explicou que além das atividades mais operacionais, há uma parte de pesquisa, e que no Congresso de Águas Subterrâneas o retorno da própria Academia ali representada deixou claro a forma positiva como o SGB-CPRM é visto e como seria a necessidade pelas informações por nós geradas, por exemplo na parte de hidrologia por satélite, no estudo da umidade do solo e da isotopia hidrológica. As informações hidrogeológicas e hidrológicas também seriam muito utilizadas e destacou a base do SIAGAS, também utilizado pelos órgãos gestores, e a rede de monitoramento, muito esperada pela Academia. O Conselheiro Fernando Lins perguntou se tem havido o desenvolvimento de dissertações e de teses de doutorado em parceria com as Universidades, com os especialistas do SGB-CPRM atuando como coorientadores, por exemplo. A Diretora da DHT respondeu que sim e complementou informando ser possível a atuação dos empregados dos SGB-CPRM como docentes, desde que seja respeitada a carga horária. Completou informando sobre o lançamento pelo SGB-CPRM de um curso on-line de hidrologia, com 100 horas, que estará no ar de agosto a dezembro, disponível para todos os profissionais que atuam na área. A Presidente Lilia indagou se a questão do Plano Estratégico havia já sido levada ao conhecimento do novo ministro, tendo o chefe do DEHID respondido que não, só ao ministro anterior. Lilia Mascarenhas sugeriu uma articulação da Diretora Alice com o Diretor-Presidente Interino Cassiano Alves para que o assunto fosse apresentado ao novo ministro. Cassiano Alves informou já haver uma lista de assuntos para apresentação ao ministro, inseridos em função da prioridade, mas que, juntamente com a Diretora Alice Castilho, promoveria a inserção deste assunto. O Conselheiro Fernando Lins comenta terem sido submetidos recentemente dois projetos junto à FINEP e perguntou se isso já seria por conta do SGB-CPRM assumindo sua condição de ICT. A Diretora da DHT respondeu que neste edital específico havia sido, pela primeira vez, na condição de ICT, tendo sido apresentadas duas propostas, uma para cada área dos Recursos Hídricos. O Conselheiro Fernando Lins indagou sobre a relação da DHT com o CGA-CEDES, tendo a Diretora Alice respondido que sempre que eles identificam um edital que tenha aderência com a área da DHT, o mesmo é encaminhado para que possamos estudar a submissão ou não de algum projeto. Fernando Lins perguntou se a DHT/SGB-CPRM concorre ou tem procurado concorrer em editais das Fundações Estaduais. Alice Castilho respondeu estarem sempre atentos a isso na DHT. O Conselheiro Fernando Lins perguntou então à Diretora da DHT qual seria a maior prioridade em sua Diretoria. A Diretora respondeu que preferia colocar uma prioridade para cada uma das suas áreas. No caso do DEGET, seria relacionada à Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, a busca por uma solução para a separação do orçamento do projeto do orçamento do SGB-CPRM e ter a garantia do aporte dos recursos. Explicou que com a garantia dos recursos poderia montar uma estrutura maior para o projeto, que possibilitasse, inclusive, tocar mais de uma obra por vez. Lembrou que além da recuperação propriamente dita, o SGB-CPRM atua no monitoramento ambiental da bacia, e que o projeto de recuperação prevê, ao término de cada obra, o monitoramento da área por cinco anos. A Presidente Lilia Mascarenhas explicou haver uma iniciativa, que já dura quase dois anos, no sentido de descaracterizar a responsabilidade da União pela recuperação ambiental da bacia carbonífera de Santa Catarina como responsabilidade do MME, inclusive orçamentária. A meta hoje está bastante voltada para que o recurso para a recuperação venha de outra Ação, não impactando o orçamento do MME/SGB-CPRM, e comentou acreditar haver uma grande possibilidade de se conseguir o isolamento desejado. A Diretora Alice, continuou sua resposta à indagação do Conselheiro Fernando Lins quanto à prioridade de sua Diretoria, e explicou que, quanto à água superficial, seria muito importante haver uma autonomia quanto aos recursos que hoje passam pela ANA. Explicou que existe a compensação financeira pelo uso de recursos hídricos - CFURH. Em decorrência da Lei 9.433/97, uma parcela destes recursos é destinada a ANA para implantação e operação do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Da parte destinada à União, uma parcela vai para o MME, atualmente 50 milhões/ano. Segundo Alice Castilho, o ideal é que parte do recurso destinado ao MME viesse para o SGB-CPRM, para ser aplicado em recursos hídricos, entretanto, a informação obtida no Ministério é que esse valor não vem discriminado no orçamento, sendo utilizado para as despesas gerais. O Conselheiro Fernando Lins comentou que talvez valha um esforço político para que parte desse recurso fosse para o SGB-CPRM. A Presidente Lilia Mascarenhas traçou um paralelo entre esta situação e a da CFEM, não se mostrando otimista quanto à possibilidade aventada. Continuando, com relação à água subterrânea, a Diretora Alice Castilho colocou como prioridade o Plano Estratégico de Recursos Hídricos e todos os projetos nele contidos, mas destacou também a situação da rede de monitoramento de águas subterrâneas – RIMAS, cujo planejamento previa a instalação de 70 piezômetros por ano, mas por falta de recursos não vamos conseguir nem 40. Por fim, a Diretora da DHT comentou sobre uma atividade relativamente nova, o risco geológico em área turística, para a qual o Ministério do Turismo apontou cerca de 300 áreas no Brasil a serem mapeadas, valendo então um esforço para se tentar conseguir, no ano que, vem uma ação específica no PPA para atender à esta demanda. A Presidente Lilia Mascarenhas parabenizou a Diretora Alice Castilho e seus convidados pela apresentação e as informações fornecidas. Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho encerrou a reunião às 18:15, solicitando-se ao Secretário a lavratura da presente Ata. Do presente extrato da Ata foram retiradas as informações pessoais em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS DIAS JÚNIOR

Secretário

Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA DE V. DIAS JUNIOR, Chefe da Secretaria Geral, em 01/11/2022, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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