OBJETO: Prestação, por ESCRITÓRIO, de serviços profissionais de advocacia em defesa dos interesses do SGB/CPRM e de seus diretores, ex-diretores, empregados e ex-empregados arrolados nos autos da Medida Cautelar Inominada n° 0002395-73.2012.4.02.5101 e da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0002152-32.2012.4.02.5101, que tramitam perante a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em todas as etapas processuais, inclusive nas instâncias superiores/extraordinárias, até o trânsito em julgado, conforme exigências do Projeto Básico, anexo I do Edital.
PROCESSO SEI Nº: 48090.000488/2022-53
